- Por Daniel Keppler / Redação da Central do Timão
Uma longa pendência jurídica envolvendo a Neo Química Arena que ainda tramitava na Justiça teve seu fim. No último dia 28 de novembro, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) sobre uma ação de improbidade administrativa envolvendo a emissão dos Certificados de Incentivo ao Desenvolvimento (CID) para a construção do estádio.
A emissão dos CIDs foi baseada na lei 15.413/2011, sancionada pelo então prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, que autorizava a concessão de R$ 420 milhões em incentivos fiscais dessa natureza ao estádio que fosse escolhido para abrir a Copa do Mundo de 2014. A lei foi assinada três meses antes de a FIFA confirmar a então Arena Corinthians, hoje Neo Química Arena, no evento de seleções. Além da abertura, o estádio recebeu outros cinco jogos da competição.
Desde então, o MPSP questionava a constitucionalidade do incentivo concedido durante a gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD), alegando que a legislação supostamente feria princípios constitucionais, como a impessoalidade e moralidade administrativa, além de contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na sua decisão, Fachin rejeitou o recurso afirmando que a Súmula 283 do STF impede que recursos que não confrontem as alegações da decisão contestada não podem ser analisados. Assim, o STF manteve a mesma decisão que já havia sido tomada em todas as instâncias inferiores pela validade do benefício fiscal, e o MPSP esgotou todas as opções para contestar a ação, que transitou em julgado.
É importante observar que o conceito de emissão de CIDs para financiar obras de fomento ao desenvolvimento de regiões da cidade de São Paulo não foi criado para o estádio do Corinthians, pois a lei que o regulamenta data da época em que Marta Suplicy era prefeita da cidade.
Em resumo, os CIDs são papéis emitidos pela prefeitura que servem para abater débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), e podiam ser usados pelo Corinthians tanto para pagar seus próprios tributos quanto para serem vendidos e custear a obra do estádio. Ao longo do tempo, os certificados foram valorizados pela correção monetária, e uma boa parte deles foram repassados à Odebrecht, construtora da arena, para manter as contas da obra no azul.
A presença da Neo Química Arena em Itaquera permitiu com que o bairro de Itaquera sofresse mudanças em sua infra-estrutura. Desde 2011, o poder público trouxe ao bairro equipamentos como uma Fatec em 2012 e uma Etec em 2015. Obras como um complexo cultural e outro educacional (SESI/Senai) estão em andamento. Além disso, em 2022, a região ocupava o sexto lugar entre os distritos com o maior número de lançamento de unidades residenciais.
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